O objetivo de aprofundar a retirada de direitos dos trabalhadores e garantir privilégios ao setor financeiro, aproveitando da pandemia do coronavírus, segue no centro das ações do governo Bolsonaro e do Congresso e, nesta terça-feira (5), foi dado mais um passo neste sentido com a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) n° 39 pela Câmara.

 

Os deputados aprovaram projeto por maioria de votos, mas como ocorreram algumas mudanças no texto, a proposta terá de ser votada novamente pelo Senado, que já a havia aprovado no último sábado.

Congelamento salarial

 

O PLP 39 prevê repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios, mas em contrapartida cobra a fatura dos servidores públicos, impondo o congelamento de salários para todo o funcionalismo, sejam federais, estaduais e municipais. Ficam vedadas também contratações e a realização de concursos públicos. Um “sonho” do ministro Paulo Guedes, por várias vezes anunciado.

 

Numa tentativa de minimizar o impacto negativo da medida, principalmente no momento em que os serviços públicos são essenciais em meio à crise do coronavírus, algumas categorias ficariam de fora do arrocho salarial, como os funcionários das Forças Armadas, profissionais da saúde, servidores da assistência, limpeza e segurança pública, incluindo polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e os bombeiros.

 

Ontem, na Câmara, também foram excluídos os professores, mas o presidente do Senado Davi Alcolumbre já anunciou que é contra qualquer alteração no texto. O fato, contudo, é que o PLP atingirá a maioria das categorias do funcionalismo em todo o país.

 

Esquema fraudulento com a Dívida Pública

 

O PLP inclui ainda outro golpe camuflado na “ajuda” aos estados. É a chamada “securitização de créditos públicos”. O nome é complicado e, de fato, é um complexo esquema fraudulento que aumenta a Dívida Pública, com desvio de recursos para o setor financeiro.

 

Segundo denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida, estados e os municípios irão reciclar sua dívida com a União, que já foi paga diversas vezes, mudando de credor, “passando a dever aos bancos de forma ainda mais onerosa”.

 

“O pagamento da securitização se dá por fora do orçamento público, mediante a cessão do fluxo de arrecadação de estados e municípios, que perderão o controle sobre suas receitas”, denuncia em nota, que alerta ainda que todo o esquema ocorre durante o percurso do dinheiro pela rede bancária.

 

O esquema compromete o fluxo de arrecadação de estados e municípios de forma definitiva, o que irá trazer graves consequências para a população e serviços públicos.

 

É preciso barrar estes ataques