SINTFUB ganha ação que reconhece o direito das servidoras nutrizes a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias

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O SINTFUB, na qualidade de substituto processual, ingressou com o processo nº 75534-08.2016.4.01.3400, contra a UnB questionando a revogação da Resolução Administrativa nº 0028/2016, que assegurava o direito das nutrizes a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e/ou 30 (trinta) horas semanais que preencherem os requisitos da referida resolução.

Em um primeiro momento, a liminar e sentença foram desfavoráveis, mas o SINTFUB manejou de recurso de apelação, o qual julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Wilson Alves de Souza, que segue anexo.

Portanto, o SINTFUB obteve êxito restabelecendo a Resolução Administrativa nº 0028/2016, a qual reconhece o direito das servidoras nutrizes a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e/ou 30 (trinta) horas semanais que preencherem os requisitos da mencionada normativa. Isso posto, notificou-se a Universidade de Brasília sobre a decisão proferida no processo judicial nº 75534-08.2016.4.01.3400, em julgamento da 1ª Turma do TRF da 1ª Região, bem como requereu-se que sejam adotadas as providências necessárias para fins de dar cumprimento imediato da citada decisão e assegurar a todas servidoras nutrizes o exercício do direito previsto na Resolução Administrativa nº 0028/2016.

Veja o processo completo

1 Relatório e Voto – Nutrizes.pdf
2 Ementa – Nutrizes.pdf
3 Certidão de julgamento – Nutrizes.pdf
4 Ofício – Reitoria – Nutrizes.pdf

admin

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