A privatização do serviço público, materializada na gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), e as implicações da PEC 55 (antiga PEC 241) foram temas centrais do Seminário HU’s Pós EBSERH, realizado na quarta-feira , 23 de novembro. O evento, que reuniu representantes de diversos estados, servidores e autoridades teve o objetivo de debater e reformular políticas para enfrentamento dos impactos causados nas relações de trabalho e na rotina de assistência, ensino, pesquisa e extensão a partir da mudança do modelo de gestão dos HU’s, bem como a organização sindical dos trabalhadores nessas instituições.

O procurador da República, Peterson Pereira, compôs a mesa de debate e discorreu sobre a Ebserh e sua inconstitucionalidade. Para ele, a criação da Ebserh é uma vitória da ideologia de que o Estado tem que se retirar aos poucos para que o setor privado consiga dar essa prestação de serviços, supostamente com mais qualidade e eficiência. “Ao setor privado interessa a indústria da doença e não a indústria da saúde. É de interesse dele uma sociedade doente, pois esse é um nicho a ser explorado. É inaceitável admitir dentro do sistema público uma empresa privada para gestão hospitalar”, enfatizou.

Neste sentido, o professor de Medicina da Universidade Federal Fluminence e advogado, Wladimir Soares, abordou o tema “Ebserh: Uma ameaça ao SUS e à autonomia universitária”. Em sua fala, o professor afirmou que a referida empresa apresenta um projeto neoliberal de contra reforma da saúde pública brasileira, em que ela passa a visualizar o direito social à saúde e à educação não mais como um direito fundamental, mas como um bem de mercado.

“Isso fere frontalmente os princípios norteadores do SUS que estão prescritos na nossa carta constitucional, ao mesmo tempo ela muda a natureza jurídica dos hospitais universitários e transforma numa empresa, fazendo do Brasil o único país no mundo que não dispõe mais de um hospital universitário. A Ebserh vem na contramão dos direitos sociais e da própria universidade como um bem público da sociedade”, completou.

A deputada federal Erika Kokay definiu a PEC 55 como a ameaça aos direitos, expressando a lógica de um Estado que é um Estado mínimo. Em sua fala manifestou ainda o estranhamento na adoção de um ajuste fiscal em que não se mexe na principal despesa do Estado, que é a despesa com serviços da dívida.

A economista Gisela Colares, representante da Associação da Auditoria Cidadã da Dívida, abordou a PEC 55 e definiu os conceitos utilizados para justificá-la, como o descontrole orçamentário e a dívida pública. “O que está provocando rombo nas contas públicas é o custo dos mecanismos que geram ‘dívida’ sem contrapartida, como as elevadíssimas taxas de juros (praticadas sem justificativa técnica, jurídica, econômica ou política, configurando-se uma transferência de renda e receita ao setor financeiro privado) e a irregular contabilização de juros como se fosse amortização da dívida, burlando-se o artigo 167, III, da Constituição Federal”, explicou.