Medidas de reforma fiscal detalhadas pelo Ministério da Fazenda na última segunda-feira (21) trarão prejuízos para os servidores públicos de todo país e poderão até reter o processo de valorização do salário mínimo. Inseridas no Projeto de Lei Complementar (PLC) que será encaminhado ao Legislativo até esta quarta-feira (23), as medidas têm o objetivo de limitar os gastos públicos e sinalizar suposta segurança de retorno para investimentos ao mercado empresarial e financeiro. Arquitetadas no mês de fevereiro, as providências mexem com direitos dos trabalhadores.

“Nós não vamos abrir mão do que garantimos, não aceitaremos retrocesso. Lutar pela democracia é também exigir que não sejamos atacados para que o mercado seja valorizado”, avalia o coordenador geral do Sintfub, Mauro Mendes.

A reforma fiscal prevê para o setor público o congelamento de salários e contratações, redução de cargos comissionados, implantação de programas de aposentadoria voluntária e incentivo a licenças. Outra medida de impacto negativo também, que irá além do serviço público e atingirá os brasileiros de menor renda, poderá ser a suspensão do aumento real do salário mínimo. Depois de 12 anos de aumentos reais (acumulado de 76%), a medida poderá suspender a partir de 2017 a política de distribuição de renda que vem contribuindo significativamente para redução de desigualdades sociais no país, fortalecendo o mercado de consumo e tirando milhões de pessoas da linha de pobreza.

Caso sejam aprovadas, essas e outras medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam implementadas num prazo de 180 dias. O projeto será votado na Câmara e no Senado Federal antes de entrar em vigor. “Sabemos que o Plenário terá muitas dificuldades em votar matérias como estas no momento político que enfrentamos, devido à correlação de forças no Legislativo”, explica o assessor do Departamento Interssindical de Assessoria Parlamentar- Diap, Neuriberg Dias.

Dividida em quatro eixos principais, a reforma propõe um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que na prática promove um alongamento em 20 anos da dívida dessas esferas com a União, sendo que nos primeiros quatro anos os estados e o DF pagariam apenas a taxa dos juros. Porém, para serem beneficiados com o Plano, os estados teriam que atender a uma série de medidas, que, de acordo com o ministro Nelson Barbosa, já foram discutidas com secretários dos governos estaduais e federal.

Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a reforma também prevê adoção de deliberações definitivas, como a aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal, elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica os programas e projetos.

“A suspensão do aumento do salário mínimo seria a última medida implementada pelo governo, apenas em caso de extrema necessidade. Ainda assim, a classe trabalhadora interpreta esse tipo de reforma como uma falta de disposição política em resolver os problemas econômicos do país sem priorizar os interesses do mercado”, avalia o assessor do Diap.

Neuriberg acredita que as medidas podem não trazer resultados econômicos imediatos devido à atual conjuntura política do país e as indefinições políticas em relação ao mandato da presidente Dilma, alvo de ataques dos setores direitistas e neoliberais. “Existe a tendência de que, mesmo com a sinalização de redução de gastos, o mercado continue segurando os investimentos”, afirma o assessor parlamentar.

O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, entende que se o governo Dilma realmente adotar essas medidas estará mais uma vez repassando aos trabalhadores o ônus de uma crise financeira que não foi criada por eles. Ele critica o fato de o governo federal ceder às pressões dos setores conservadores da base aliada, em vez de atender os interesses dos trabalhadores que a elegeram. “O ataque ao servidores desvaloriza o serviço público e afeta a qualidade do atendimento à população. E a possível suspensão da política de valorização do salário mínimo significará jogar por terra a principal conquista dos trabalhadores nos últimos anos, que foi o início da diminuição das desigualdades sociais. É um retrocesso que atinge a todos os trabalhadores. Por isso, vamos combater essa reforma ineficaz, que reduz poder de compra, reduz o mercado de consumo, afeta emprego e os investimentos sociais”.

Fonte: CUT Brasília