Os três segmentos da Universidade de Brasília participaram nessa segunda-feira (27) do debate “Por que não reduzir a maioridade penal?”, organizado pelo curso de Serviço Social da Universidade, com o apoio do Sintfub. A atividade, realizada na Praça Chico Mendes, teve o objetivo de defender o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para construir uma sociedade mais justa e igualitária.

“Mente quem diz que reduzir a maioridade penal diminui os índices de criminalidade juvenil. Estudos apontam que quando o jovem entra mais cedo na prisão, os índices de reincidência são de 70%, já que os adolescentes ficam expostos a comportamentos que reproduzem a violência. Não adianta punir e não saber quais os motivos da violência, ainda mais com um sistema penitenciário falido, como é o nosso. Por essa e várias outras questões, o Sintfub é totalmente contra a redução da maioridade penal”, afirma o coordenador geral do Sintfub, Mauro Mendes.

Durante a atividade, os palestrantes lembraram que há uma corrente conservadora do Congresso Nacional que se alia à mídia para desconstruir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Cotidianamente, programas de TV, veiculados com censura livre, apostam na presunção da inocência e banalizam os problemas sociais que levam jovens a cometerem delitos. Eles apontam como solução o encarceramento desses adolescentes, sem qualquer discussão sobre os motivos que levam o jovem a este caminho.

“A solução para resolver os problemas sociais dos jovens é dada por meio da força, da tortura, do isolamento social, do extermínio e de estigmas que marcam para a vida toda a imagem das crianças, adolescentes e jovens como perigosos e uma arma contra a sociedade. E a infância e adolescência pagam a conta de uma estrutura social tão perigosa”, afirmam os palestrantes.

Segundo docentes e alunos do curso de Serviço Social da UnB, “grande parte dos adolescentes que foram a óbito já passaram pelas medidas socioeducativas: internação, semiliberdade ou liberdade assistida. As unidades de atendimento das medidas de internação, ainda carregam marcas acentuadas de vigência do ‘modelo FEBEM’, tais como a superlotação das unidades de internação, que operam em condições insalubres, as práticas punitivas e até de torturas dos agentes, o descumprimento dos prazos na internação provisória e até o acautelamento irregular em cadeias públicas”.

Participaram do debate dessa segunda-feira, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), o assistente social Leonardo Ortegal, da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; a assistente social Jamila Zgiet, da Codeplan; a Conselheira do Canadá, Elisa Costa; e o coordenador geral do Sintfub, Mauro Mendes.

Câmara reacionária
No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Com informações da Agência Câmara