Plano de Luta e informes jurídicos para pensionistas e aposentados

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Em reunião realizada nessa quinta-feira (21), o Sintfub orientou os servidores técnico-administrativos pensionistas e aposentados sobre questões essenciais à qualidade de vida dos trabalhadores. No encontro, que reuniu cerca de 50 pensionistas e aposentados, foi fortalecido o Plano de Luta específico do grupo, aprovado no XVII Consintfub, realizado em março, e dados informes jurídicos de pautas essenciais aos trabalhadores.

Informes Jurídicos

• A assessoria Jurídica do Sintfub apresentará à administração superior da UnB requerimento solicitando que seja feita a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo comum. Isso por que o Ministério do Planejamento regulamentou a súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da aposentadoria especial, de maneira prejudicial aos servidores públicos. A pasta afirma que só tem direito à aposentadoria especial quem cumprir tempo integral trabalhado em condições insalubres, periculosas ou em radiação ionizante, e ainda assim sem direito à integralidade (última remuneração do cargo) e paridade (recebimento de todos os reajustes e vantagens consedidos aos ativos). Para a assessoria jurídica do Sintfub, o servidor que trabalhar em condições especiais tem direito à conversão do tempo de serviço, ou seja, aumento do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em 20% para mulheres e em 40% para os homens.

• O Sintfub está engajado na luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006. A PEC revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41 – Reforma da Previdência – e acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. A matéria já está pronta para ir à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e necessita apenas de vontade política da Casa Legislativa para entrar na ordem do dia.

• Aposentadoria por invalidez de servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 tem garantia de integralidade. A assessoria jurídica do Sintfub está à disposição para verificar o processo de aposentadoria daqueles que se aposentaram por invalidez e pensão concedidas por esse motivo.

• Distúrbios mentais incapacitantes justificam recebimento de aposentadoria com proventos integrais. A “alienação mental”, descrita na legislação como justificativa para a percepção do benefício, não é uma patologia, mas se refere a toda enfermidade mental que incapacite o trabalhador

• Menor sob guarda de servidor tem direito à pensão por morte. O Regime Jurídico Único garante o direito da pensão ao menor de 21 anos que está sob guarda ou tutela de servidor público. Dependente e pensionistade ex-servidor(a) deve receber pensão temporária após o falecimento de servidor, até completar 21 anos.

• Tempo de serviço trabalhado na administração indireta deve ser contado. Servidores da administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) têm direito à contagem do período trabalhado como tempo de serviço público
Federal.

• Direito a indenização por férias e licenças não usufruídas. Os direitos não usufruídos durante a atividade no serviço público devem ser convertidos em dinheiro para indenização aos aposentados e pensionistas

Plano de Luta aprovado no XVII Consintfub

• Reconhecimentos dos certificados de capacitação dos aposentados;

• Reposicionamento dos aposentados – corrige a perda que os aposentados tiveram no enquadramento de 2005, apenas com o tempo de serviço público federal;

• Que a UnB emita crachá de identificação para os aposentados(as) e pensionistas, para
facilitar nos atendimentos em todo o âmbito da UnB, inclusive no HUB;

• Pela agilização do pagamento dos valores de exercícios anteriores a todos os trabalhadores,
ativos e aposentados;

• Por celeridade nos processos das aposentadorias;

• Pelo reposicionamento dos aposentados e o descongelamento dos artigos 184 da Lei 1.711/ 52 e art. 192 da Lei 8.112/90;

• Pela não desvinculação dos aposentados da folha e pagamento;

• Pela revogação das Orientações Normativas que afetam a contagem de tempo especial convertido em tempo comum (insalubridade, periculosidade e penosidade) ON. 06 de 18 de março de 2013;

• Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;

• Implantação e implementação de políticas públicas voltadas para os idosos;

• Disponibilização de planos de saúde com valor acessível a todos os trabalhadores;

• Incentivar a participação dos aposentados nos fóruns da entidade; discutir questões dos aposentados, como políticas de assistência à saúde, inclusão e assistência social, envolvendo a comunidade universitária;

• Defender a realização de curso básico de informática para os aposentados e pensionistas;

• Criar condições de lazer para os(as) ativos e aposentados(as), atividades culturais e esportivas por meio de parcerias e programas da entidade e da Universidade.

admin

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