A saúde é um direito de todos e um dever do Estado!

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Foi com muita luta que a sociedade brasileira conseguiu aprovar na Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde – SUS, que infelizmente ainda não efetivou a sua implementação, de modo a garantir o pleno acesso a um Sistema de Saúde 100% público, gratuito e de qualidade.

Os Hospitais Universitários (HUs) são ferramentas importantes para a formação e aprimoramento dos profissionais que atuam na área da saúde, de gestores e políticas públicas, além de cumprir fundamental papel na assistência e saúde, sendo responsável por grande parte do atendimento do SUS. Estes Hospitais têm sofrido um processo continuado de sucateamento e de precarização das relações de trabalho e a falta de financiamento público para investimentos necessários ao seu pleno funcionamento.
Em 2012, a Universidade de Brasília (UnB) firmou termo de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o que motivou ação judicial impetrada pelo Sintfub, no Ministério Público Federal em 15 de janeiro de 2013, além de protocolar requerimento solicitando adoção de medidas para que o contrato entre a UnB e a EBSERH não fosse assinado. O tema foi amplamente discutido com os servidores técnico-administrativos da UnB em reuniões convocadas pelo Sintfub, e por meio de Atos, marchas, publicações e voto contrário no Conselho Universitário (CONSUNI) da UnB. Apesar dos esforços da categoria, o contrato nº 004/2013 entre a UnB e a EBSERH foi assinado em 17 de janeiro de 2013.

De acordo com o Ministério Público, “a criação da EBSERH e sua gerência sobre o HUB ofendem a autonomia didático-científica, de administração, de gestão financeira e de patrimônio que os hospitais universitários possuem pela Constituição Federal. Ademais, realiza verdadeira terceirização indevida da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O Ministério também avalia que a Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de adesão e o contrato firmado com a UnB foram embasados, possui vícios graves e já é alvo de ações judiciais, além de entender que através da EBSERH se institui a prestação de serviços públicos privativos do Estado para a empresa, que possui natureza jurídica privada. Tais determinações não possuem amparo nem na Constituição Federal nem nas leis de regência das instituições públicas de saúde ou de educação.

Esta nota pretende esclarecer a todos os servidores do HUB, a arbitrariedade da EBSERH, que administra hoje, a maioria dos Hospitais Universitários, no tratamento aos trabalhadores dos hospitais universitários. Desde que a UnB firmou contrato com esta empresa, os servidores técnico-administrativos da UnB que trabalham no Hospital, vem sofrendo assédio e imposições trabalhistas que ferem as condições e relações de trabalho.

Conclamamos a todos para aderirem à luta dos trabalhadores em greve, em defesa dos hospitais universitários e fortalecimento desse patrimônio enquanto referência no SUS e na Universidade, pela revogação do contrato da EBSERH com a UnB, o fim das remoções e remanejamentos arbitrários que não consideram as aptidões e a saúde dos servidores; o fim da cessão dos servidores regidos pelo RJU para a EBSERH; contra o corte de recursos à educação, e contra o pacote de ajustes fiscais aplicados pelo Governo Federal, que vem provocando arrochos salariais e ampliando ainda mais a privatização e o descaso com a educação e saúde pública no país.

admin

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