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EBSERH: UMA ESTATAL FORA DA LEI

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Criada em 2011, a partir de uma lei inconstitucional (Lei n. 12.550/11), a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – vem atuando à margem da lei, ao contratar para exercerem cargos comissionados na empresa, uma infinidade de servidores públicos, por todo o Brasil, que já ocupam dois cargos públicos, promovendo um festival de acumulação de cargos públicos aos olhos cegos – cegueira moral – do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), revelando, assim,aempresa mais um dos seus tantos lados obscuros.
Uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, transformando os nossos Hospitais Universitários Públicos Federais em suas filiais de negócios, deteriorando a formação acadêmica de todos os profissionais das áreas da Saúde do nosso País, promovendo enorme risco social pra toda a nossa gente, além de criar todo um ambiente de aparelhamento político nesses seus hospitais-empresa, passando a estabelecer uma política de exclusão social, já que trabalha o tempo todo criando obstáculos à assistência à saúde da população.
Avaliada pelo Ministério do Planejamento, a sua gestão recebeu nota 1,94, numa variação de 0 a 10; ou seja, uma gestão de péssima qualidade, reprovada até mesmo por quem a criou – o Poder Executivo Federal.
Fonte sem controle de transferências milionárias de verbas públicas para o setor de saúde privada, a EBSERH é um verdadeiro câncer para a Saúde Pública brasileira. E, como todo câncer, precisa ser extirpado urgentemente da nossa Administração Pública, não só por uma questão legal, mas também por uma questão moral e de valores éticos que não comungam com tamanha estupidez e riqueza de interesses privados que fazem do interesse público uma mera ficção.
EBSERH: uma aberração administrativa que precisa acabar, para o bem do Brasil, para o bem dos brasileiros e para o bem da moral pública!
Assim seja!

Wladimir Tadeu Baptista Soares
Advogado
Médico do SUS
Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense
Niterói – RJ
wladuff.huap@gmail.com
01/12/2017

admin

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